Caixa é obrigada a corrigir saldo do FGTS nos planos Collor I e II

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou sentença que obriga a Caixa Econômica Federal (CEF) a aplicar correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS. Esta decisão tem efeito direto na correção de valores para quem possa ter algo a receber referente aos planos Collor I e II.

Para aqueles que já ingressaram com processo sobre o assunto, é necessário estar atento para a mudança na possibilidade do valor a ser recebido. Entretanto, a sócia-fundadora do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, Dra. Beatriz Trentin Donato, alerta para uma exceção. “Quem já fez acordo com a Caixa não terá possibilidade alguma de pleitear essa mudança”, enfatiza.

Até então, as decisões referentes ao Collor I e II foram pagas com índices que corrigem abaixo do FGTS.

Apesar da decisão do STF, para todas as outras situações envolvendo o FGTS vale o que definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta corte fixou que a correção do Fundo deve ser feita pela Taxa Referencial (TR). Este índice apresenta percentual menor do que será aplicado aos planos de poupança.

Este assunto estava tramitando dentro do STF desde 2016. Com a decisão, cerca de 900 processos, que estavam parados aguardando o julgamento da Suprema Corte, poderão ter prosseguimento.

O Zanette & Trentin Escritório de Advocacia possui advogados especializados em Ações de Massa. Caso você tenha dúvidas neste ou em outros assuntos, venha conversar conosco.