Servidores municipais de Caxias, que ingressaram no serviço público antes de 2008, têm direito a receber correção de defasagem salarial

Em 1994, com a troca da moeda de Cruzeiro Real para Real, servidores municipais de Caxias do Sul tiveram a conversão dos salários feitos de maneira errada. O procedimento deixou os vencimentos em 4,67% abaixo do correto. A distorção foi corrigida para servidores que ingressaram no quadro a partir de 2008.

A conversão incorreta tem sido confirmada por meio de pericia contábil, sendo que os julgamentos das Turmas Recursais tem sido de forma monocrática no caso dos processos envolvendo os servidores de Caxias do Sul. Ou seja: a matéria é tida como pacificada.

O assunto também foi tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para outros Entes Públicos, o qual se reconheceu que não há compensação com outros aumentos, e nem a prescrição incidência de prescrição.

O advogado Giancarlo Fontoura Donato, sócio fundador do Escritório de Advocacia Zanette e Trentin,  explica que este aumento não é, e não será automático: “atualmente não existe ação coletiva que trate desta matéria, transitada em julgado. As pessoas que tem direito, precisam procurar individualmente.”