Ações de Massa

ICMS: verdade ou mentira que você tem direito a restituição do ICMS na conta de luz?

A matéria não é nova e tem sido objeto de divergência entre as turmas responsáveis pelo julgamento de questões tributárias no STJ. Enquanto a 1 ª Turma do STJ entendia pela legalidade a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST das contas de luz, a 2 º Turma entendia em sentido oposto.

Por isto, o tema tornou-se alvo do Tema Repetitivo 986 que irá decidir sobre a legalidade da “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”. A previsão é que o julgamento ocorra ainda este ano.

São mais de 51 mil processos em todo país aguardando o julgamento do REsp 1.692.023; REsp 1.699.851; EREsp 1.163.020 que foram selecionados como paradigma. Ou seja: se uma pessoa ou empresa, ajuizar uma ação judicial com esta matéria, terá o seu processo suspenso até a decisão final do STJ. A sócia-fundadora do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, Dra. Beatriz Trentin Donato, contudo, esclarece:As empresas que possuem contas de energia elétricas mais elevadas, tem buscado o ajuizamento destas ações para evitar a prescrição. Isto porque somente os últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, são restituíveis”.

Já a forma de cálculo do valor não é difícil de ser apurada: “Primeiro o interessado deve entrar no site da concessionária que atende a sua região e imprimir os últimos 60 meses. Deve então seguir os passos ilustrados no quadro abaixo para cada fatura. Lembre-se que a alíquota varia conforme o Estado, sendo que no caso do Rio Grande do Sul oscila entre 12% e 30 %. Depois basta corrigir o saldo mensal pelo IGPM e somar as parcelas” – explica a advogada especializada em recuperação fiscal.

modelo

O Zanette & Trentin Escritório de Advocacia possui advogados especializados na área de recuperação de créditos fiscais. Caso você tenha dúvidas neste ou em outros assuntos, venha conversar conosco.

 

50 comentários em “ICMS: verdade ou mentira que você tem direito a restituição do ICMS na conta de luz?

  1. Lian Rodrigues

    Amo muito este blog !! Super didático vou tentar fazer as contas..

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  2. Karla Costa

    Interessante

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  3. Fernando Danúbio

    Muito didático parabéns

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  4. Janaina Kayser

    👏👏👏

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  5. Keila Martins

    Puxa que bacana 😎 já tem até o programa para atualizar de graça !!! Adorei 👏

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  6. Bianca Vieira

    Super interessante

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  7. Milena Manancial

    Vão julgar este ano ?

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  8. Catarina Góis

    Muito esclarecedor parabéns

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  9. Maria Otilia Silva

    👏👏👏👏

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  10. Marília Festugado

    Depois do STJ demora quanto tempo ?

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  11. Carlos Fredi Silvestro

    Agora entendi 🙏🏻🙏🏻🙏🏻

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  12. Vinicius Brelhon

    Quais documentos precisa ,

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  13. João Flores

    Quanto tempo demora ?

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  14. Marcelo Costa

    Qualquer pessoa tem direito?

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  15. Eliane Dambroz

    Jesus Cristo é de graças a quem está na oração. Tenho luz, divido a conta com 2 vizinhas porque puxamo fios da rua. Pagamo a média de R$ 20,00 cada uma para o senhor que cuida da nossa luz, mas não temos estas faturas aí do texto. Quantos temos a receber ? Obrigada. Deus abençoe

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  16. Katia Menegon

    Show de matéria parabéns

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  17. Viviane Michielon

    A conta tem q estar em nome da pessoa?

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  18. Joacir Fincher

    Fui multada por fazer gato tem a receber sobre esta multa ?

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  19. Cristian Costão

    Muito bom parabéns

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  20. Neusa Piazza

    Onde conseguir as faturas da RGE?

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  21. Laura Vieira

    👏👏👏

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  22. Miranda Coutinho

    Povo sempre se lasca !! Impressionante..

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  23. Carlos Frederico Mengarda

    Tem coisas que só acontecem no Brasil mesmo. Como pode isso acontecer por tanto tempo? Pelo menos estamos conseguindo o dinheiro de volta. Aqui em casa pagávamos quase 400 reais de energia, a conta caiu pra 230, no máximo. Fora o reembolso, ganhamos 5 mil reais. Justiça!!!

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  24. Fabiana Menegat

    Tenho uma sorveteria e os gastos são bem altos, pois são muitas máquinas ligadas na energia. No meu caso será que não é melhor entrar logo?

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  25. Marcos Fernando Dane

    Muito interessante.. primeiro blog que eu lei que esclarece direitinho tudo. Parabéns.

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  26. Sonia Soldara

    Oooo também quero.. 🤑🤑🤑

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  27. Milena Araujo

    Qual o site da RGE para tirar as segundas vias?

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  28. Adani Piovani

    Muito bacana parabéns, agora entendi

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  29. Luana Gatelli

    Que documentos precisa para encaminhar a ação ?

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  30. Floriano Biasuz

    Povo brasileiro só paga as contas…

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  31. Pingback: A revisão das contas de luz se aplicam a pessoas físicas e jurídicas. – Zanette & Trentin Informa

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