STF suspende repasse de 25% para aposentados que necessitam de auxílio permanente

No dia 21 de janeiro, divulgamos aqui a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o complemento de 25% em todos os modelos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aposentados que necessitam de ajuda permanente.

Entretanto, na terça-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, temporariamente, todos os pedidos em análise no Brasil, até que o STF tenha uma decisão definitiva. Na alegação durante o julgamento, o INSS enfatizou o fato do “aumento de despesas com pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais é o maior responsável pelo aumento do déficit fiscal do país, e muitas medidas estão sendo tomadas para economizar, a despeito de ainda não se ter avançado na ampla reforma da Previdência”.

Para o sócio fundador do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, Dr. Giancarlo Fontoura Donato, a medida do STF cria uma instabilidade jurídica sobre o assunto. “Uma vez que o STJ adotou a medida em agosto do ano passado, muitos processos começaram a ser encaminhados, pois a decisão do STJ está valendo. Agora, com a medida do Supremo, haverá muita nova expectativa se a decisão final será mantida ou frustrada aos aposentados que dependem disso”, avalia.

Ainda, não há prazo para que o STF julgue este tema.

Zanette & Trentin lembra, para estes e outros assuntos procure sempre um advogado de confiança.