Direito de Família

Lei Maria da Penha também se aplica para relações homoafetivas

Em maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou um julgamento que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar. Esta alteração garantiu a inclusão destas uniões nos direitos e deveres englobados pelo Direito de Família. Entre as mudanças está a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06) para casais homossexuais.

Inicialmente prevista para resguardar direitos à mulher contra cinco tipos de violência: física, sexual, patrimonial, moral e psicológica, alguns juristas estão reformulando a compreensão da lei. Segundo estes profissionais, com a alteração do entendimento de entidade familiar, em casos de violência doméstica, não importando o gênero da vítima ou o tipo de relação, também é aplicada a Lei Maria da Penha.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA LEI MARIA DA PENHA

Apesar da aplicação nas relações homoafetivas, o advogado do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, Dr. Giancarlo Fountoura Donato, explica que o novo entendimento possui uma particularidade. “Uma polêmica ocorre quando o envolvido, que é autor da agressão, se identifica mais com o gênero masculino. Desta forma, alguns julgadores compreendem que o crime se enquadra no Código Penal”, explica o advogado.

LEIA TAMBÉM: Vítima de Maria da Penha pode ser afastada do trabalho sem risco de demissão

Outro ponto relevante sobre o tema, é que a Maria da Penha, tanto para relações heterossexuais, quanto homossexuais, pode ser aplicada quando há violência familiar. Em 2017, na cidade de São Gonçalo (RJ), uma mulher transexual foi internada a força pela mãe em uma clínica psiquiátrica. No caso, o juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher entendeu que houve uma agressão e, desta maneira, concedeu uma medida de restrição para que a mãe não se aproximasse da vítima.

Por fim, o STJ tem entendido que as agressões incluídas na Maria da Penha podem ser realizadas tanto por homem quanto mulher. Entretanto, ainda não há jurisprudência consolidada sobre o assunto.

Zanette & Trentin recomenda, para estes e outros assuntos procure sempre um advogado de confiança. 

(Designed by Pressfoto / Freepik)

26 comentários em “Lei Maria da Penha também se aplica para relações homoafetivas

  1. Leonardo Rodrigues

    Gente AMEI esta informação tipo amei muito.

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    • Lian Rodrigues

      Não precisa me mandar o link, Leo. Se tiver que dar na tua cara, vou dar porque tu não me respeita. Chama Maria da Penha, faz o que quiser. Mas me respeita.

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      • Leonardo Rodrigues

        Não sabe nem ler Lian !! Maria da Penha é uma lei seu ignorante, vou chamar a Brigada para você, bicha. E usa nome certo Lian Capra. Pessoal do blog, sugiro matéria de quanto tempo ele leva e sobre a falsidade ideologica

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      • Leonardo Rodrigues

        Eu te amo Lian.. mas nunca mais dá-lhe em mim. Tapa só de amor.

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    • Lian Rodrigues

      Também te amo muito meu gatinho roxo.

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  2. Renan Carlos Gnoatto

    Matéria maravilhosa. Adorei o blog

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  3. Antonio Figueira

    Nossa que reportagem mara, vou compartilhar

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  4. Adilson Evaristo

    Lugar de agressor é na cadeia. Amei a matéria.

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  5. Afrânio Peixoto

    Não vamos mais apanhar caladas. Tem que denunciar

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  6. Adriana Marcelino

    Sou do RJ, aqui temos problemas sérios de surras levadas de clientes que não pagam o programa, e ainda batem. Enquadra também ?? Amei o blog, beijinhos

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  7. Delcio Fedrizzi

    Adorei a clareza da informação. Obrigada

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  8. Alessandro Almeida

    Denuncia neste caso é em qual delegacia?

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  9. Pedro Carlos Fontoura

    Amei a reportagem 💓

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  10. Vivian Maravilhosa

    Muitas bichas apanham caladas porque a Polícia ri junto quando vamos fazer o BO. Aqueles risinhos de canto odiáveis. Na DP das mulheres não nos aceitam. Teria que ter uma DP para nós ou nos aceitar das nas mulheres

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  11. Vivian Maravilhosa

    Muitas bichas apanham caladas porque a Polícia ri junto quando vamos fazer o BO. Aqueles risinhos de canto odiáveis. Na DP das mulheres não nos aceitam. Teria que ter uma DP para nós ou nos aceitar das nas mulheres

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  12. Fernanda Lima Kuz

    Esta matéria é pura purpurina que muitas de nós não sabemos. Parabéns para quem escreveu.

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  13. Leonel Vigueiro

    Que show somos todas mulheres 💖💖💖 não importa o órgão de nascença

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  14. Edmilson Ferrasse

    Amei a matéria mas a letra poderia ser Rosa para chamar atenção e ficar mais da nossa categoria

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  15. Fabiane Fátima Queroiz

    Adorei o artigo, super informativo. Parabéns

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  16. Flávia Foqueni

    Matéria mega interessante. Parabéns

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  17. Pedro Carlos Fontoura

    Muito bem informado …

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  18. Rafael O. Pasinatto

    A tá 😂😂

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