Em maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou um julgamento que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar. Esta alteração garantiu a inclusão destas uniões nos direitos e deveres englobados pelo Direito de Família. Entre as mudanças está a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06) para casais homossexuais.
Inicialmente prevista para resguardar direitos à mulher contra cinco tipos de violência: física, sexual, patrimonial, moral e psicológica, alguns juristas estão reformulando a compreensão da lei. Segundo estes profissionais, com a alteração do entendimento de entidade familiar, em casos de violência doméstica, não importando o gênero da vítima ou o tipo de relação, também é aplicada a Lei Maria da Penha.
CONFIRA A ÍNTEGRA DA LEI MARIA DA PENHA
Apesar da aplicação nas relações homoafetivas, o advogado do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, Dr. Giancarlo Fountoura Donato, explica que o novo entendimento possui uma particularidade. “Uma polêmica ocorre quando o envolvido, que é autor da agressão, se identifica mais com o gênero masculino. Desta forma, alguns julgadores compreendem que o crime se enquadra no Código Penal”, explica o advogado.
LEIA TAMBÉM: Vítima de Maria da Penha pode ser afastada do trabalho sem risco de demissão
Outro ponto relevante sobre o tema, é que a Maria da Penha, tanto para relações heterossexuais, quanto homossexuais, pode ser aplicada quando há violência familiar. Em 2017, na cidade de São Gonçalo (RJ), uma mulher transexual foi internada a força pela mãe em uma clínica psiquiátrica. No caso, o juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher entendeu que houve uma agressão e, desta maneira, concedeu uma medida de restrição para que a mãe não se aproximasse da vítima.
Por fim, o STJ tem entendido que as agressões incluídas na Maria da Penha podem ser realizadas tanto por homem quanto mulher. Entretanto, ainda não há jurisprudência consolidada sobre o assunto.
Zanette & Trentin recomenda, para estes e outros assuntos procure sempre um advogado de confiança.
(Designed by Pressfoto / Freepik)
Gente AMEI esta informação tipo amei muito.
CurtirCurtir
Não precisa me mandar o link, Leo. Se tiver que dar na tua cara, vou dar porque tu não me respeita. Chama Maria da Penha, faz o que quiser. Mas me respeita.
CurtirCurtir
Não sabe nem ler Lian !! Maria da Penha é uma lei seu ignorante, vou chamar a Brigada para você, bicha. E usa nome certo Lian Capra. Pessoal do blog, sugiro matéria de quanto tempo ele leva e sobre a falsidade ideologica
CurtirCurtir
Eu te amo Lian.. mas nunca mais dá-lhe em mim. Tapa só de amor.
CurtirCurtir
Também te amo muito meu gatinho roxo.
CurtirCurtir
Matéria maravilhosa. Adorei o blog
CurtirCurtir
Nossa que reportagem mara, vou compartilhar
CurtirCurtir
Lugar de agressor é na cadeia. Amei a matéria.
CurtirCurtir
Não vamos mais apanhar caladas. Tem que denunciar
CurtirCurtir
Sou do RJ, aqui temos problemas sérios de surras levadas de clientes que não pagam o programa, e ainda batem. Enquadra também ?? Amei o blog, beijinhos
CurtirCurtir
Adorei a clareza da informação. Obrigada
CurtirCurtir
Denuncia neste caso é em qual delegacia?
CurtirCurtir
Sim, geralmente é a Delegacia da Violência Doméstica ou plantão.
CurtirCurtir
Amei a reportagem 💓
CurtirCurtir
Muitas bichas apanham caladas porque a Polícia ri junto quando vamos fazer o BO. Aqueles risinhos de canto odiáveis. Na DP das mulheres não nos aceitam. Teria que ter uma DP para nós ou nos aceitar das nas mulheres
CurtirCurtir
Muitas bichas apanham caladas porque a Polícia ri junto quando vamos fazer o BO. Aqueles risinhos de canto odiáveis. Na DP das mulheres não nos aceitam. Teria que ter uma DP para nós ou nos aceitar das nas mulheres
CurtirCurtir
Esta matéria é pura purpurina que muitas de nós não sabemos. Parabéns para quem escreveu.
CurtirCurtir
Que show somos todas mulheres 💖💖💖 não importa o órgão de nascença
CurtirCurtir
Amei a matéria mas a letra poderia ser Rosa para chamar atenção e ficar mais da nossa categoria
CurtirCurtir
Olá Edmilson, obrigado pelo elogio. A sugestão é ótima, pena que o WordPress não permite essa configuração diferente para apenas um texto.
CurtirCurtir
Adorei o artigo, super informativo. Parabéns
CurtirCurtir
Obrigado Fabiane, ficamos felizes em informar de uma maneira simples.
CurtirCurtir
Matéria mega interessante. Parabéns
CurtirCurtir
Muito obrigado Flávia!
CurtirCurtir
Muito bem informado …
CurtirCurtir
A tá 😂😂
CurtirCurtir