STF publica acórdão sobre derrubada de artigos da reforma trabalhista que trata de gratuidades

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) foi encerrado no final de outubro de 2021. O acórdão foi divulgado nesta semana. Pela maioria de votos, os magistrados consideraram inconstitucionais alguns itens da Reforma Trabalhista de 2017.

Entre as inconformidades apontadas pela Suprema Corte, está o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita.

Para os magistrados, estes dispositivos criaram limitações para acessar à assistência judicial gratuita, uma vez que exigia das pessoas de baixa renda a necessidade de arcar com custos de eventuais perícias em processos trabalhistas. Também havia obrigatoriedade no pagamento de honorários advocatícios da outra parte no caso de perda da causa.

Entretanto, ficou mantido o dispositivo que determina arcar com custos processuais devem ser pagos pela parte que faltar sem justificativa a audiência do processo, mesmo se tratando de beneficiário da justiça gratuita.
O sócio-fundador do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, Dr. Giancarlo Donato, ressalta a importância da decisão. “A justiça precisa continuar acessível para todos. A medida do STF garante esse acesso democrático”, analisa.

Para estes e outros assuntos o Zanette & Trentin recomenda, procure sempre um advogado da sua confiança. Interpretações retiradas da internet não substituem as explicações de um bom profissional.