Caso Gugu Liberado: a importância da escritura pública ou da homologação judicial dos acordos particulares.
O artigo 733 do CPC autoriza que o divórcio consensual de casais, sem filhos menores ou incapazes, ou o desfazimentoContinuar lendo
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A definição foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou não ser possível repassar ao espólio (patrimônio que pertenceContinuar lendo