É permitida a diferença na cobrança de preços entre homens e mulheres em bares?

Valores mais baratos para mulheres do que homens em bares e restaurantes provocam debates e divergências de opinião. Enquanto, para alguns a atitude pode ser considerada uma prática machista, para outros, não passa de uma questão fisiológica. No estado de São Paulo, uma nota técnica impedia diferenciação sexual na cobrança de preços em estabelecimentos. No entanto, a medida foi anulada pelo juíz de Direito Paulo Cezar Duran, da 17ª vara Cível Federal de SP. Segundo ele, algumas diferenciações são permitidas desde que “não sejam para causar humilhação, discriminação ou ofensa à dignidade das pessoas”.

A Associação de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo, ABRASEL, apoiou a revogação da nota técnica emitida pela União. A entidade argumenta que os estabelecimentos realizam a diferenciação de valor entre sexos para tentar equilibrar o acesso de homens e mulheres e, assim, proporcionar um ambiente mais favorável à sociabilidade.

Para o juíz, “Não se verifica a abusividade dos empreendedores individuais na cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres”, já que o mercado brasileiro é autorregulador, o que fortalece o princípio da livre concorrência e iniciativa. Logo, a intervenção estatal só seria necessária em casos de abuso ou concorrência desleal.

Além disso, alega que a nota consideraria a mulher uma estratégia de marketing, a colocando em uma posição de inferioridade, quando na verdade, essa não seria o propósito real da situação. Para ele, “o Estado brasileiro deve intervir o mínimo possível na vida das pessoas.”.

Em defesa, a União argumenta que tal diferenciação de cobrança seria uma prática comercial abusiva, e a discriminação de preços desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da isonomia, que equaliza as normas e os procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo que a lei será aplicada de forma igualitária entre as pessoas.