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Adjudicação Compulsória: ferramenta ajuda na resolução de impasse para comprar imóvel

No artigo desta semana vamos falar de uma ferramenta pouco conhecida, mas que é útil para quem enfrenta problemas para concluir a compra de um imóvel ou terreno, a Adjudicação Compulsória Extrajudicial. Com um sistema judiciário sobrecarregado de demandas, é muito importante resolver situações sem ingressar com um novo processo.

A Adjudicação Compulsória é um dispositivo que auxilia na regularização de aquisição imobiliária, quando o interessado só possui um título prévio de promessa de compra e venda. Somado a isso, por alguma razão não consegue a regularização do registro imobiliário em seu nome. Isso, porque não localiza o vendedor ou por uma recusa injusta em outorgar o título definitivo.

Essa ferramenta ainda não virou lei, mas deve ocorrer em breve. Com isso, vai se somar ao Usucapião Extrajudicial e o Inventário Extrajudicial. A Adjudicação é um procedimento facultativo, que precisa de assistência obrigatória de advogado, e necessita de ata notarial e eventuais notificações realizadas pelo cartório.

Para o sócio-fundador do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, Dr. Giancarlo Fontoura Donato, a consolidação da Adjudicação é importante. “É fundamental que as pessoas encontrem meios ágeis e seguros para a resolução dos problemas”, analisa. Entretanto, o advogado alerta que nem todos os casos envolvendo compra de imóveis poderão ser resolvidos por meio da adjudicação. Logo, algumas situações terão resolução judicial.

Para estes e outros assuntos o Zanette & Trentin recomenda, procure sempre um advogado da sua confiança. Interpretações retiradas da internet não substituem as explicações de um bom profissional.

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