Quais os direitos básicos do consumidor?

Nesta semana, o Brasil celebra a Semana do Consumidor. O período é marcado por promoções, preços atrativos e boas opções para adquirir algum produto. E quando algo dá errado? Defeito? Cobranças indevidas?

Para garantir o respeito aos direitos dos consumidores, foi criado em 1990 o Código de Defesa do Consumidor (CDC). E o que esse documento garante nas relações de consumo?

O CDC define sete direitos básicos aos consumidores, são eles:

1 - Direito à vida, saúde e segurança, que assegura que produtos e serviços     não     trazem riscos dessa ordem aos consumidores;
   2 - Direito à educação, informação e liberdade de escolha, para que consumidores tenham parâmetros para tomar decisões;

3 – Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva, para não prejudicar a compreensão do público sobre um produto ou serviço;
4 – Direito à proteção contratual, para ninguém sair em desvantagem ou ser prejudicado por cláusulas abusivas;
5 – Direito à prevenção e reparação de danos, pois o consumidor não pode arcar com prejuízos que sofreu devido aos produtos ou serviços;
6 – Direito à facilitação da defesa de direitos, garantindo aos clientes a chance de sempre ir à Justiça fazer valer seus direitos;
7 – Direito ao serviço público adequado e eficaz, pois esse tipo de serviço deve ser garantido pelos órgãos públicos.

O documento vai muito além dos direitos básicos. Com o passar dos anos, normas foram atualizadas de acordo com a evolução das relações. Por exemplo, o art. 49 do CDC cita o direito de arrependimento. A norma diz “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. Apesar de não citar, aqui se aplicam compras pela internet.

Você consegue acessar o CDC na íntegra aqui.

Para estes e outros assuntos o Zanette & Trentin recomenda, procure sempre um advogado da sua confiança. Interpretações retiradas da internet não substituem as explicações de um bom profissional.