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Agressor afastado do lar por medida protetiva não tem direito a indenização

A adequação de leis e normas com as mais diversas realidades é fundamental, principalmente para proteger a integridade das mulheres vítimas de violência doméstica. Agindo desta forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um homem, alvo de ação por violência doméstica, que buscava indenização financeira por ter sido afastado do próprio apartamento por meio de medida protetiva.

Em casos normais, essa indenização está prevista em lei, com base no artigo 1.319 do Código Civil. A norma, geralmente aplicada em processos de divórcio ou separação, prevê uma compensação financeira para aquele que deixa o local.

Porém, durante julgamento de recurso no STJ, o ministro relator do caso, Marco Aurélio Bellizze, analisou que o homem, alvo da medida protetiva, teve restringido o uso restringido do imóvel. Mas a propriedade foi preservada.

O sócio-fundador do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, Dr. Giancarlo Fontoura Donato, ressalta a importância em preservar a vítima da violência. “Nem sempre a agressão é física, por vezes é emocional ou financeira. Além disso, é fundamental enfatizar que, no caso julgado pelo STJ, se tratou de um afastamento imposto por medida protetiva”, analisa.

Para estes e outros assuntos o Zanette & Trentin recomenda, procure sempre um advogado da sua confiança. Interpretações retiradas da internet não substituem as explicações de um bom profissional.

14 comentários em “Agressor afastado do lar por medida protetiva não tem direito a indenização

  1. Carlos Glauber

    Eu sinto pelos filhos que não tiveram escolha nenhuma e de uma hora para outra tiveram sua família destroçada.

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  2. Nilda Fontana

    Sensacional! Ótima Notícia. Parabéns!!!

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  3. Ótima material como sempre parabéns nós mulheres (mesmo que tenhamos órgãos masculinos ) também devemos ser protegidas tinha um namorado que começou puxar meu cabelo na hora do amor depois passou para tapa na bunda quando ficava de 4 mas dai com tempo eu vi ele tava era batendo em mim sob a justificativa que era rola rola. Eu toda roxa não era nao era agressão mulheres e homossexual não podem deixar isso acontecer

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  4. Maria Andrade

    Verdade. Esse é um assunti sério a ser tratado. É uma grande conquista das mulheres atraves do entendimento de qyem pensa na.populacao indefesa e fragilizada pelo sofrimento e pela violência.

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  5. Gabriela Chanes

    👏👏👏👏👏

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  6. Jones Silvestre

    Infelizmente essa mesma Lei também é utilizada como instrumento de vingança por mulheres rejeitadas ou que buscam vantagens na partilha de bens ou na guarda dos filhos após uma separação.

    As verdadeiras vítimas estão caindo em descrédito por causa do mau uso de medidas protetivas.

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    • Oi, Jones. Obrigado pelo seu comentário. É importante não descreditar uma vítima. Afinal de contas, se não for provado o contrário, estamos falando de pessoas que sofrem diversos tipos de violência: física, emocional, financeira. Perante a justiça, o acusado terá condições de se defender.

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  7. Glória Adson

    NA VERDADE, NÃO SE DEVE BATER EM NINGUÉM, NÃO SÓ NA MULHER. O RESPEITO É TUDO EM QUALQUER RELACIONAMENTO, SEJA ELE AFETIVO OU NÃO.

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  8. Maria Aráveis

    É justo

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