STF valida lei estadual que proíbe ofertar empréstimos a idosos por telefone

O empréstimo consignado para aposentados e pensionistas é uma modalidade de crédito facilitado que, obtido com facilidade a juros mais baixos dos comumente praticados no mercado, pode ser quitado em parcelas, descontadas diretamente do benefício do INSS.

A possibilidade costuma ser a escolha preferida de beneficiários da Previdência Social. E pela garantia no pagamento da dívida – já que o desconto ocorre em folha – também é alvo principal de propaganda das empresas financeiras para esse público.

Recentemente, o plenário Superior Tribunal Federal, por maioria de votos, garantiu a validade de uma lei estadual do Paraná que, de forma resumida, proíbe a oferta e a celebração de empréstimo bancário (consignado ou não) com aposentados e pensionistas por ligação telefônica.

A referida Lei, 20.276/2020, em seu Artigo 1º, “Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado do Paraná, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.”

O telemarketing ativo trata-se nas investidas por telefone, ou seja, de forma remota e com a exigência, apenas, da autorização do titular do benefício para a concessão do empréstimo.

No acórdão que validou a lei paranaense, a turma do STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) sobre o mesmo dispositivo.

A Consif é a entidade sindical de grau superior que congrega as federações, que por sua vez agrupam as entidades sindicais que representam as instituições financeiras. Na ação, a entidade alegava que é competência legislativa da União disciplinar sobre propaganda comercial, direito civil e política de crédito. A norma também seria contrária aos princípios da proporcionalidade e da livre iniciativa.

No entanto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, considerou, em seu voto, que as disposições da Lei n. 20.276/2020 no sentido de que instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil estão proibidas de realizar publicidade ou atividade de convencimento de aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos — os quais devem ser expressamente solicitados por esses consumidores — resultam do legítimo exercício da competência concorrente do ente federado em matéria de defesa do consumidor”, escreveu a magistrada no voto vencedor.

“No entendimento dos magistrados, a maior parte dos aposentados e pensionistas é composta de pessoas idosas, que devem ser protegidas e amparadas, conforme preconiza a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). Assim, caminhou o STF na defesa dos consumidores e os protegeu desta prática realizada e que acaba colocando as pessoas dentro de um superendividamento”, destaca o Dr. Giancarlo Fontoura Donato, sócio-fundador do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia.

Em resumo: para validar o empréstimo, é necessária a exigência de assinatura em contrato e de apresentação de documento de identidade idôneo.

Por conta da decisão do STF, a lei n. 20.276/2020 passa a representar uma política pública para a proteção econômica do idoso contra o assédio publicitário, e terá repercussão em casos análogos pelo país.

Para estes e outros assuntos o Zanette & Trentin recomenda: procure sempre um advogado da sua confiança. Interpretações retiradas da internet não substituem as explicações de um bom profissional.