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STF valida lei estadual que proíbe ofertar empréstimos a idosos por telefone

O empréstimo consignado para aposentados e pensionistas é uma modalidade de crédito facilitado que, obtido com facilidade a juros mais baixos dos comumente praticados no mercado, pode ser quitado em parcelas, descontadas diretamente do benefício do INSS.

A possibilidade costuma ser a escolha preferida de beneficiários da Previdência Social. E pela garantia no pagamento da dívida – já que o desconto ocorre em folha – também é alvo principal de propaganda das empresas financeiras para esse público.

Recentemente, o plenário Superior Tribunal Federal, por maioria de votos, garantiu a validade de uma lei estadual do Paraná que, de forma resumida, proíbe a oferta e a celebração de empréstimo bancário (consignado ou não) com aposentados e pensionistas por ligação telefônica.

A referida Lei, 20.276/2020, em seu Artigo 1º, “Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado do Paraná, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.”

O telemarketing ativo trata-se nas investidas por telefone, ou seja, de forma remota e com a exigência, apenas, da autorização do titular do benefício para a concessão do empréstimo.

No acórdão que validou a lei paranaense, a turma do STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) sobre o mesmo dispositivo.

A Consif é a entidade sindical de grau superior que congrega as federações, que por sua vez agrupam as entidades sindicais que representam as instituições financeiras. Na ação, a entidade alegava que é competência legislativa da União disciplinar sobre propaganda comercial, direito civil e política de crédito. A norma também seria contrária aos princípios da proporcionalidade e da livre iniciativa.

No entanto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, considerou, em seu voto, que as disposições da Lei n. 20.276/2020 no sentido de que instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil estão proibidas de realizar publicidade ou atividade de convencimento de aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos — os quais devem ser expressamente solicitados por esses consumidores — resultam do legítimo exercício da competência concorrente do ente federado em matéria de defesa do consumidor”, escreveu a magistrada no voto vencedor.

“No entendimento dos magistrados, a maior parte dos aposentados e pensionistas é composta de pessoas idosas, que devem ser protegidas e amparadas, conforme preconiza a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). Assim, caminhou o STF na defesa dos consumidores e os protegeu desta prática realizada e que acaba colocando as pessoas dentro de um superendividamento”, destaca o Dr. Giancarlo Fontoura Donato, sócio-fundador do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia.

Em resumo: para validar o empréstimo, é necessária a exigência de assinatura em contrato e de apresentação de documento de identidade idôneo.

Por conta da decisão do STF, a lei n. 20.276/2020 passa a representar uma política pública para a proteção econômica do idoso contra o assédio publicitário, e terá repercussão em casos análogos pelo país.

Para estes e outros assuntos o Zanette & Trentin recomenda: procure sempre um advogado da sua confiança. Interpretações retiradas da internet não substituem as explicações de um bom profissional.

28 comentários em “STF valida lei estadual que proíbe ofertar empréstimos a idosos por telefone

  1. Ain esse blog é muso. Beijos queridos

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  2. Andrea Oliveira

    Importante esse alerta para que a população possa redobrar a atenção, buscam do meio fácil para enganar as pessoas.

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  3. Fernanda Glória

    É um ótimo alerta para que as pessoas fiquem atentas pois este é um golpe que muitos caem

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  4. Joanna Fernandes

    Que bom que estão passando essas orientações é muito importante que as pessoas fiquem mais atentas para não cair nesse tipo de golpe de empréstimo por telefone ainda mais quando fala de empréstimos para negativados

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  5. 👏👏☺️

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  6. Maria Antônia Kleber

    Que bom que estão dando esse Alerta por isso é importante que a população sempre fique de olho pois muitas propagandas falsas e ofertas por telefone e que são feitas na internet e muitas pessoas acabam caindo

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  7. Fiquem atentos a essas informações para evitar de cair nesses golpes, o golpista enganar a vítima dizendo que solicitar empréstimos sem consulta ao SPC ou Serasa só para roubar seus dados.

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  8. Luana Oliveira

    Estão também dando golpe ligando para o aposentado falando de consignado com juros de 1,5% daí pede pra pessoa passar os dados e mandar uma foto do rosto . Cuidado

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  9. Uma pessoa entrou em CTT dizendo que tinham liberado em meu nome um valor de 35 mil,porém eu precisava depositar um certo valor para poder liberar o crédito 😌😌😌😌😌😌😌eu peguei e falei que eles poderiam descontar do valor que foi liberado pra mim 😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂a abençoada da mulher tentou a todo custo tirar dinheiro de mim..

    Eu até falei,se estou fazendo empréstimo pq não tenho dinheiro,como é que eu vou pagar alguma coisa pra liberar???
    Meio a lógica isso..
    Eu falei que poderia de boa retirar do valor..
    E depois disso a discarada me bloqueou

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  10. Acho certo !!

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  11. Elisabeth Mendonça

    Nossa, o q esses bancos incomodam…ligam o dia todo pro meu cel pq ta no nome do meu marido oferecendo emprestimo! Minha vida virou um inferno! Bloqueio, eles tem uma quantidade de números infinitos..

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  12. Leonardo Soares

    Abençoada medida! È preciso tb mencionar que a maioria dessas financeiras xaropes e insistentes são falsas. Muitas são golpes em cima de aposentados.

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  13. Valdemar Silva

    Foi a única coisa boa deste STF até agora .
    Mas tem que ficar de olho, sei lá vai que o supremo está pensando em fazer um banco e só eles que podem emprestar,alguma coisa tem por trás disto… de olho nesta proibição..

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  14. Falar a verdade todos dia liga pra mim já to de saco cheio com com esses bancos ligando todo dia aja saco

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  15. Catarina Biazus

    Acho justo meu pai surdo e fizeram um consignado nem ouve direito ele dizia não to ouvindo e mesmo assim realizaram o empréstimo

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