Imposto sobre o PIX é uma possibilidade?

Desde novembro de 2020, os brasileiros contam com um novo meio instantâneo para transações financeiras. O PIX teve rápida adesão de usuários pela grande vantagem de ser gratuito, ou seja, não exigir a cobrança de qualquer taxa para pagamentos e recebimentos de valores (isso para pessoas físicas e MEIs).
Além disso, o mecanismo criado pelo Banco Central permite a finalização das transferências em segundos entre instituições bancárias a qualquer dia e horário – uma grande vantagem em relação às opções mais conhecidas, como TED e DOC, que têm custo e podem levar certo tempo para efetivar a transação.

A facilidade trazida pelo PIX fez com que muitas pessoas passassem a fazer pagamentos e aceitar recebimentos financeiros de forma digital. Por isso, a possibilidade de tributação sobre o sistema, já considerada pelo governo, causa receio em seus usuários.

Ainda em meados de 2020, em meio a propostas sobre a reforma tributária, o ministro da Economia, Paulo Guedes, considerou, publicamente, a possibilidade de tributação das transações financeiras digitais, incluindo o PIX. Com alíquota de cerca de 0,2% em cada transação e nas duas pontas (para quem paga e quem recebe), a cobrança ganhou o apelido de ‘nova CPMF’, pela semelhança com a antiga contribuição.

Em tempo: você deve lembrar da CPMF, sigla da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, criada em 1996 e extinta nos anos 2000. A cobrança era aplicada sobre várias movimentações bancárias e direcionada a gastos públicos da Saúde e da Previdência Social.

Apesar da pauta da criação da CPMF digital ter sido momentaneamente deixada de lado, conforme falas do ministro Guedes, a possibilidade ainda aquece o debate econômico.

Especialistas consideram que a eventual tributação sobre o PIX seria contraditória com o próprio perfil da ferramenta, que é gratuita e acessível a qualquer pessoa que utilize o aplicativo de sua instituição bancária.

Dra. Beatriz Zanette Trentin Donato, sócia-fundadora do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, considera que, se vigente, a tributação sobre o PIX poderia causar, de imediato, a desistência da utilização dos mecanismos bancários pela população. “Precisamos considerar que o PIX popularizou o acesso a instituições bancárias. Sua tributação acabaria desestimulando o uso desses canais pela população, que buscaria outras formas de pagamento, evitando transações eletrônicas. Esse ‘descolamento’ do sistema também diminui a arrecadação de dinheiro. Nesse sentido, seria um retrocesso”, analisa.

Outro ponto considerado pela advogada é o fato de que esse tipo de tributação pode ser legalmente questionável, na medida em que contribuições sociais devem possuir uma finalidade específica.

“Não podemos esquecer que a proposta de tributação sobre o PIX segue os moldes da antiga CPMF, que foi uma contribuição destinada especificamente ao custeio da Saúde Pública, da Previdência Social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O governo não tem a prerrogativa de recolher um tributo desse tipo sem antes elaborar uma lei específica que indique o destino dos recursos”, explica.
No caso de empresas que utilizam o PIX, existe a cobrança de taxas, cujo índice varia conforme a instituição bancária.

Para estes e outros assuntos o Zanette & Trentin recomenda: procure sempre um advogado da sua confiança. Interpretações retiradas da internet não substituem as explicações de um bom profissional.