Meu namoro pode virar união estável?

O cenário da pandemia deu espaço a um comportamento social que, agora, começa a resultar em implicações jurídicas.

Isso porque muitos casais encontraram na coabitação uma alternativa para lidar com questões impostas pela pandemia, como o isolamento social, adequações financeiras, etc.

É comum o pensamento de que ‘basta morar junto para estar casado’, mas a realidade é diferente. Para começar, viver sob o mesmo teto não é uma exigência para a configuração da união estável (já não é, inclusive, para o casamento civil).

Em complemento, o período mínimo para caracterizar o relacionamento como união estável, vivendo o casal sob o mesmo teto ou não, já não existe mais na lei.

O Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) definiu os requisitos e, em seu artigo 1723, reconhece a união estável como entidade familiar e revela os requisitos cumulativos para configurá-la. São eles: a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Como vimos, o Código Civil destaca o objetivo comum de viver como família como característica da união estável. Esta, aliás, é a principal diferença para com o namoro qualificado – quando os namorados alimentam uma expectativa de constituição de uma família no futuro.
Assim, explica o Dr. Giancarlo Fontoura Donato, sócio-fundador do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia.
“A regra é clara. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. O namoro não possui implicações jurídicas, já que não tem o reconhecimento enquanto entidade familiar. Então, em namoro não há como se ter divisão dos bens, por exemplo. O problema ocorre justamente quando as partes decidem criar um contrato por conta dos bens adquiridos em conjunto”.

Esse modelo contratual, explica Donato, é comumente chamado de ‘contrato de namoro’, visto como uma opção para casais que se unem mas não querem a caracterização de união estável.

No entanto, esclarece o advogado, a doutrina jurídica, no geral, considera que esse tipo não tem sustentação.

“Precisamos nos perguntar: qual é o objetivo de realizar um contrato de namoro? Em tese, afastar a ideia de que aquela relação objetiva a constituição da família. Mas para a maioria dos juristas esse contrato é nulo, pois falta um requisito para a sua validade de objeto lícito, já que não é uma entidade familiar”, esclarece Donato.

Para estes e outros assuntos o Zanette & Trentin recomenda, procure sempre um advogado da sua confiança. Interpretações retiradas da internet não substituem as explicações de um bom profissional.