Violência psicológica contra a mulher é crime: o que diz a nova lei?

No final do mês de julho, uma alteração na legislação brasileira sancionada pela presidência da República promete reverberar sobre casos de violência contra a mulher em todo o país, ampliando o entendimento sobre esse tipo de crime que consta na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340).

O novo tipo penal incluído pela Lei 14.188/2021 trata da violência psicológica contra a mulher, que agora passa a integrar o Código Penal Brasileiro.
Com a adequação da lei, pode ser criminalizado o indivíduo que causa dano emocional à vítima, para além de atos físicos de violência.

Vamos à transcrição da tipificação da violência psicológica contra a mulher, conforme seu artigo 147.

“Violência psicológica contra a mulher:
Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.” (fonte: Agência Senado)

“Vamos a um exemplo clássico do que seria uma violência psicológica na mulher. Imaginemos a situação do casal em um restaurante e o marido se dirige ao garçom dizendo: ‘Ela não pede nada, quem faz o pedido sou eu’. Um diálogo desse tipo pode ser caracterizado como ato de violência psicológica”, exemplifica Dr. Giancarlo Fontoura Donato, sócio-fundador do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia.
Em termos práticos, quando o indivíduo agressor oferece ameaça à integridade psicológica da mulher, considerando os termos descritos no Artigo 147, o Juiz, delegado ou mesmo o policial envolvido na ocorrência (na ausência dos anteriores) podem intervir.
No caso, será possível afastar de imediato o agressor do local de convivência com a vítima das ofensas. Antes, essa decisão era limitada ao caso de ameaça à integridade física da mulher.
Mas como provar esse tipo de crime? Por, muitas vezes, a violência psicológica ocorrer em esfera íntima, reunir provas contra o indivíduo agressor pode ser um passo complicado. No entanto, há diversos elementos que o juiz pode tomar como evidências da transgressão.
Conforme explica Donato, vídeos, gravações de áudio, fotografias e o depoimento de testemunhas são exemplos de materiais que podem ser usados em favor da vítima para cessar a violência sofrida.
“Toda medida que vise proteger a mulher é benéfica. Reiteramos nosso desejo de que, a partir do novo dispositivo legal, a sociedade possa ver o problema diminuído”, conclui.
Para estes e outros assuntos o Zanette & Trentin recomenda, procure sempre um advogado da sua confiança. Interpretações retiradas da internet não substituem as explicações de um bom profissional.