Pensão por morte: decisão determina que invalidez não pode ser requisito para marido receber benefício

No artigo desta semana, vamos entender melhor as mudanças recentes relacionadas à pensão por morte no funcionalismo público. O tema causa certo desconforto, por envolver a perda de um ente querido, mas também é objeto de muitas dúvidas por parte dos beneficiados. 

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, conforme a Lei Estadual 7.672/82, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, para obter o benefício de pensão por morte, o marido precisava comprovar condição de invalidez e de dependência econômica. A lei não prevê, no entanto, a mesma exigência para beneficiada do sexo feminino. 

O acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em 25 de fevereiro deste ano, desconsiderou a obrigatoriedade, acompanhando decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). 
A decisão teve base em processo que envolve pensão por morte ao marido de servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, que viviam em união estável. 

O posicionamento dos desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça considera inadmissível a “exigência de comprovação de invalidez e dependência econômica unicamente imposta ao cônjuge varão.”

Para o STF, que já havia se manifestado em 2011, os requisitos citados na lei 7.672/82 violam a Constituição Federal com ofensa ao princípio da Isonomia (CF, ART. 5º, I), que determina que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. 

Na época da decisão do Supremo, o presidente da corte, ministro Cezar Peluso, citou decisão de Recurso Extraordinário RE 385.397, de 2003,  considerando que “não pode haver exigências para o homem quando não há para a mulher”.

O entendimento geral é de que a lei não pode determinar exigências extras para o homem, quando não faz o mesmo para a mulher, na obtenção do benefício de pensão por morte. Dr. Giancarlo Fontoura Donato, sócio fundador do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, alerta que o entendimento terá repercussão e será utilizado para o julgamento de casos semelhantes.  

Para estes e outros assuntos o Zanette & Trentin recomenda, procure sempre um advogado da sua confiança. Interpretações retiradas da internet não substituem as explicações de um bom profissional.