União Estável e Concubinato

Hoje vamos falar de um dos temas mais sensíveis na área do direito de família, qual seja: a união estável e concubinato. Inicialmente, o direito de família à época do Código Civil de 1916 tinha a ideia tradicional de família como sendo apenas a união de homem e mulher. Todavia, com o advento da nossa atual Constituição essa ideia clássica passou a ser ampliada de modo que pessoas que não constituíssem matrimônio, também tivessem sua proteção como é o caso da união estável.

         Mas como resolver o atual conflito das chamadas famílias simultâneas, ou seja, quando uma pessoa mantém relação afetiva com mais de uma ao mesmo tempo. A atual Constituição em seu art. 226, § 3º diz que: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”. Logo, como forma de preservar a família a constituição ampliou seu conceito para as pessoas que conviviam dentro de um lar e não queriam casar.

         Por sua vez, o Código Civil, em seu art. 1727 dispõe que: “As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.” E como resolver esse tipo de situação diária, enfrentada no Brasil afora. Quais consequências e direitos que a pessoa pode ter e o posicionamento dos Tribunais.

         Em primeiro lugar, o(a) concubino(a) não tem direitos: a alimentos, a direitos sucessórios e à meação. Mas, por quê? Trata-se de uma sociedade ao qual o direito atribui uma sociedade de fato. Logo, concubinos/amantes são sociedades de fato? Sim, pois não é reconhecida como entidade familiar. Além disso, a título de exemplo, o casamento possui como dever a fidelidade (art. 1566, I, do CC), enquanto que a união estável fala em lealdade.

         Contudo, como resolver um caso prático: Antônio mora em Caxias do Sul/RS onde tem união estável desde 2000 com Maria, como é representante comercial ele viaja toda a semana para Bagé/RS, Uruguaiana/RS, Florianópolis/SC e Lages/SC. Em cada cidade essa pessoa possui uma união estável com filhos.

         Hoje, existem três correntes dentro da jurisprudência, quais sejam: a primeira reconhece todas as uniões estáveis; uma segunda não reconhece nenhuma e, por fim, a terceira que reconhece desde que as companheiras estejam de boa-fé e não se conheçam. Cada Estado tem adotado um posicionamento específico. É claro que o tema de hoje é polêmico.

         Indagado sobre o tema, o Dr Giancarlo F. Donato, esclarece “Hoje, o STJ tem adotado a corrente pelo não reconhecimento, por sua vez aqui no Estado do RS o entendimento do TJ gaúcho é que se comprovada a boa-fé haveria a possibilidade. É um tema muito delicado, vivemos numa sociedade ao qual o direito de família previsto no Código Civil não é acompanhado pela realidade dos mais diversos pontos do Brasil” e finaliza dizendo “as relações então em constante mudanças e cabe ao Poder Judiciário buscar um norte, pois em países como os EUA, Alemanha e Reino Unido já existem julgados falando em poliamor”.

         Para estes e outros assuntos o Zanette & Trentin recomenda, procure sempre um advogado da sua confiança. Interpretações retiradas da internet não substituem as explicações de um bom profissional.