Série: Quais são meus direitos bancários? TEMA DE HOJE: MORA

A pedido dos seguidores do blog ZT Informa, começaremos nesta semana a trazer mais informações sobre os direitos bancários dos consumidores.

O tema é de fundamental importância, tendo em vista seus diversos desdobramentos tais como, as consequências: nos contratos bancários, juros, comissão de permanência, sistema financeiro de habitação, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, entre outros. Frente a esse leque de assunto. Hoje, escolhemos o tema: a configuração da mora nos contratos bancários.

Em primeiro lugar o que consiste a palavra mora para o direito. A mora ela numa tradução do dicionário está definida como demora, delonga, prorrogação de prazo, restituição de alguma dívida. Logo, é o atraso do pagamento de algo. Por sua vez, está prevista no Código Civil no seu artigo 394 e que dispõe o seguinte: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”
Vejam que a mora ela pode ocorrer sob duas formas: a mora do devedor e a mora do credor. Essa se configura quando a pessoa que tem que receber (credor) não aceita, já aquela ocorre quando quem tem que pagar (devedor) não o faz.

Tendo essa base vamos examinar como configura a mora nos contratos bancários e quais suas repercussões nas Cortes, desde já avisamos que traremos neste artigo a visão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Bom um item fundamental que se dever em mente é que o simples ingresso de ação para revisar um contrato bancário não inibirá a caracterização da mora do autor da ação. Essa posição está prevista na súmula 380, do STJ. Um aparte antes de seguirmos súmula a grosso modo é o entendimento da Corte sobre um determinado assunto que vem constantemente sendo decidido pelos Ministros.

E vou além desta explicação a mora não restará descaraterizada quando houver o reconhecimento da abusividade dos encargos inerentes ao período que houver inadimplemento contratual foi normal. Veja que, o pensamento do STJ é no sentido de que se você devedor ao ingressar com a ação de revisão ou mesmo que juiz não reconhecer a abusividade dos encargos, enquanto não houver o pagamento você estará em mora.

Por sua vez, se o juiz reconhecer que houve abusividade nos encargos exigidos além da normalidade dentro do contrato que o consumidor assinou, isto é, há um exagero nos juros e na capitalização, bem nesse caso ficará descaraterizada a mora.

Esse é a primeira informação que nós do escritório Zanette e Trentin recomendamos. Vá ao seu banco e examine os juros que lhe são cobrados e a capitalização e verifique como isso é nós outros bancos e você terá um parâmetro para suas economias.

Para estes e outros assuntos o Zanette & Trentin recomenda, procure sempre um advogado da sua confiança. Interpretações retiradas da internet não substituem as explicações de um bom profissional.