Direito Bancario

Série: Quais são meus direitos bancários? TEMA DE HOJE: MORA

A pedido dos seguidores do blog ZT Informa, começaremos nesta semana a trazer mais informações sobre os direitos bancários dos consumidores.

O tema é de fundamental importância, tendo em vista seus diversos desdobramentos tais como, as consequências: nos contratos bancários, juros, comissão de permanência, sistema financeiro de habitação, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, entre outros. Frente a esse leque de assunto. Hoje, escolhemos o tema: a configuração da mora nos contratos bancários.

Em primeiro lugar o que consiste a palavra mora para o direito. A mora ela numa tradução do dicionário está definida como demora, delonga, prorrogação de prazo, restituição de alguma dívida. Logo, é o atraso do pagamento de algo. Por sua vez, está prevista no Código Civil no seu artigo 394 e que dispõe o seguinte: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”
Vejam que a mora ela pode ocorrer sob duas formas: a mora do devedor e a mora do credor. Essa se configura quando a pessoa que tem que receber (credor) não aceita, já aquela ocorre quando quem tem que pagar (devedor) não o faz.

Tendo essa base vamos examinar como configura a mora nos contratos bancários e quais suas repercussões nas Cortes, desde já avisamos que traremos neste artigo a visão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Bom um item fundamental que se dever em mente é que o simples ingresso de ação para revisar um contrato bancário não inibirá a caracterização da mora do autor da ação. Essa posição está prevista na súmula 380, do STJ. Um aparte antes de seguirmos súmula a grosso modo é o entendimento da Corte sobre um determinado assunto que vem constantemente sendo decidido pelos Ministros.

E vou além desta explicação a mora não restará descaraterizada quando houver o reconhecimento da abusividade dos encargos inerentes ao período que houver inadimplemento contratual foi normal. Veja que, o pensamento do STJ é no sentido de que se você devedor ao ingressar com a ação de revisão ou mesmo que juiz não reconhecer a abusividade dos encargos, enquanto não houver o pagamento você estará em mora.

Por sua vez, se o juiz reconhecer que houve abusividade nos encargos exigidos além da normalidade dentro do contrato que o consumidor assinou, isto é, há um exagero nos juros e na capitalização, bem nesse caso ficará descaraterizada a mora.

Esse é a primeira informação que nós do escritório Zanette e Trentin recomendamos. Vá ao seu banco e examine os juros que lhe são cobrados e a capitalização e verifique como isso é nós outros bancos e você terá um parâmetro para suas economias.

Para estes e outros assuntos o Zanette & Trentin recomenda, procure sempre um advogado da sua confiança. Interpretações retiradas da internet não substituem as explicações de um bom profissional.

67 comentários em “Série: Quais são meus direitos bancários? TEMA DE HOJE: MORA

  1. Eu li mas eu não compreendi.. beijos 😘

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  2. Roberto Gomes

    Banco sempre ganha ..

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  3. Pamela Costa

    Adorei as dicas obrigada

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  4. Virgilo Gumerte

    👏👏👏👏

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  5. Camila Riveira

    Amei o tema.. vou seguir o blog

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  6. Bruno Coelho

    😌😌😌😌

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  7. Gabrielle Flores

    Queria saber dos juros..

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  8. Gustavo Hulha

    💰💰💰💰 povo só se. F.

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  9. Viviane Costamilam

    Adorei parabéns

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  10. Tais Furlanetto

    Excelente texto parabéns

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  11. Janete Biasuz

    E os juros ?

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  12. Hilário Gkik

    😟😟😟😟

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  13. Sabrina Villa

    🔝🔝🔝🔝🔝

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  14. Catarina Buli

    Mora é dever ?

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  15. Joel Bistero

    Em razão da pandemia de COVID-19 muitos consumidores que tiveram a sua rendas substancimante diminuídas têm ingressado com ações judiciais para a revisão dos encargos bancários, especialmente daqueles provenientes de financiamentos de veículos. Essas ações são fundamentadas na Teoria da Imprevisão, que estabelece a possibilidade de revisão contratual pela superveniência de fatos impossíveis de serem previstos no momento da contratação.

    Isso é verdade ??

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    • Olá excelente pergunta. Antes de se ingressar com este tipo de ação o melhor caminho é examinar seu contrato, bem como sua situação financeira. Existiu uma decisão na qual às instituições financeiras estavam proibidas por um determinado período de ingressar com a busca e apreensão e este é o momento para o consumidor negociar. Ficou com dúvida procure um advogado da sua confiança sempre.

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  16. Gr@terra.com.br

    Ótima blogagi parabéns

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  17. 🎉🎉🎉 bancos de m.

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  18. Bianca Gules

    Adorei parabéns

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  19. Jose Campeona

    Gostei do tema acho que consumidores tem q saber

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  20. Milene Vargas

    💰💰 😞😞😞

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  21. Daiana Huohd Silva

    Entrei e perdi uma vez .. banco só ganham

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  22. Katia Veronese

    Os bancos sempre sai ganhando .. quem precisa não tem como fugir tem q pagar

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  23. Joaquim Gules

    Boa reportagem parabéns

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  24. Queli Fonte

    Ótimo blog postagem bem diversas

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  25. Carlos Silva

    Meio burocrático mas deu para mais ou menos entender sigo blog gostaria de reportagem com linguage mais popular

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  26. Flávia Fonseca

    Excelente 👏👏👏

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  27. Manila Ferraz

    Queria uma sobre juros ..

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  28. Júlia Godoi

    👏👏👏👏

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  29. Jamile Darin

    Bancos nunca se dão mal gostaria de um texto de explicação sobre juros

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  30. Guilherme Dold

    Parece aula de direito queria algo mais traduzido

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  31. Jaci Flores

    Como conseguir contrato se banco não dá

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  32. Zé Maria Silva Costa

    Baka tá zempre ganhando dimeiro na costas do pofo umilde. Não entende muita coiza do testo mas xequei concluzao que ta erado os bakos

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  33. Mariza Dias

    👏👏👏👏

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  34. Fábio Bairari

    🙌🙌🙌

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