Rescisão do Trabalho e COVID-19

Inicialmente, ressalvamos que o tema tratado pelo blog é a título de informação, e que não estamos incentivando, de qualquer forma, que as empresas demitam os seus funcionários.

Neste momento, a dificuldade é para todos. Uma vez vencida a doença, a empresa necessitará dos seus funcionários para prosseguir com as suas atividades.

Feita esta ressalva, temos que com a pandemia do coronavírus (covid-19) várias medidas foram determinadas pelo Governo, entre elas a Medida Provisória 927/2020, em que o seu o art. 2, § 1 º classificou a situação, para fins trabalhistas, como hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da CLT.

Mas o que é este art. 501 da CLT?

Essa regra é um modo de extinção do contrato de trabalho, para os casos nos quais ocorre um evento imprevisível que onera, excessivamente, a empresa.

Essa situação é muito rara de ocorrer, e por isto  não existem muitas decisões judiciais a cerca dela. Mas nos casos pesquisados por este blog, observou-se que a doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que alguns direitos não são devidos, como, por exemplo: a indenização do aviso prévio, haja vista a ocorrência de evento imprevisível, bem como fica prejudicado o direito do trabalhador quanto à estabilidade provisória.

As demais verbas rescisórias, devem ser quitadas, mas em porcentagens diferenciadas. Para melhor visualização, apresentamos a seguinte Tabela:

Pois bem.

Na cidade de Caxias do Sul, o Decreto Municipal 20.847/2020 suspendeu as atividades em indústrias, construção civil, estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, de serviços, shoppings centers, centros comerciais, galerias, agências bancárias, cooperativas de crédito e serviços notariais.

Nos casos em que esta determinação tenha determinado a suspensão das atividades da empresa, mesmo que de forma temporária, ocorrendo a dispensa de trabalhadores, estaremos diante da hipótese do factum principis, espécie do gênero força maior.

O factum principis  distingue-se, ligeiramente, da força maior, pois depende de determinação de autoridade governamental, na qual a empresa tem de encerrar ou paralisar a atividade por determinação da autoridade pública, que é caso concreto para as atividades acima elencadas.

Dessa forma, além da aplicabilidade do art. 501 abrangida pela MP 927/2020, haverá a incidência do artigo 486 da CLT que previu que a paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, o pagamento da indenização, ficará a cargo do governo responsável pela medida.

E como isso poderá ser operacionalizado?

No caso da aplicação do art. 501 da CLT, o contador fará a rescisão de forma convencional, limitando o cálculo aos limites legais acima citados (vide tabela). Caso exista alguma resistência por parte deste, a empresa pode fazer uma declaração de responsabilidade, ou, o mais indicado, solicitar um parecer jurídico específico do seu advogado, que suprirá a declaração.

É importante ressaltar que as dispensas devem ser individuais, pois se configurada a demissão em massa, em tese, é necessário notificar o sindicato da categoria.

No que se refere a indenização prevista no artigo 486 da CLT, o ideal é que a empresa formalize o pagamento ao trabalhador e após busque em esfera administrativa e/ou judicial o ressarcimento ao agente público que inviabilizou o prosseguimento das atividades da empresa.

Contudo, caso o empregado tenha estabilidade provisória, o recomendado é evitar a rescisão direta via contador pelo art. 501 da CLT, e ajuizar uma ação judicial, para rescisão trabalhista, a fim de evitar futuros questionamentos rescisórios.

Mas atenção: a demissão pelo rito do art. 501 da CLT, somente poderá ocorrer enquanto estiver vigente o Medida Provisória. Assim como, a indenização somente é cabível se a rescisão ocorrer durante o período de paralisação das atividades.

Para estes e outros assuntos o Zanette & Trentin Escritorio de Advocacia recomenda: procure, sempre, um advogado da sua confiança. Interpretações de artigos da internet, não substituem as explicações de um bom profissional.