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Caso Gugu Liberado: a importância da escritura pública ou da homologação judicial dos acordos particulares.

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A foto utilizada é uma reprodução retirada do site https://www.metropoles.com

O artigo 733 do CPC autoriza que o divórcio consensual de casais, sem filhos menores ou incapazes, ou o desfazimento da relação, se dê por meio de escritura pública, sem necessidade de posterior homologação judicial. Esta escritura pode conter disposições relativas à partilha de bens e à pensão alimentícia, mas desde que não envolvam incapazes.

Como os tabelionatos não lavram a escritura pública quando o acordo envolve menores de idade, no “jeitinho brasileiro”, muitos passaram a se utilizar da transação particular para instituir a pensão alimentícia dos filhos, junto com os termos da dissolução da união estável.

O STJ e o TJRS tem reconhecido a validade destes documentos para beneficiar as crianças, enquadrando-o como transação extrajudicial (art. 585, II do CPC). Mas estas decisões são exceções, e por isto não se recomenda o uso de tal prática.

O documento feito pelo falecido apresentador Gugu Liberado, foi exatamente um acordo por meio de instrumento particular.

O jornalista Erlan Bastos publicou, em suas redes sociais, um suposto contrato assinado pelo apresentador em 25 de março de 2011, com a médica Rose. Se este documento realmente for verdadeiro, o que se desprende dele, aos olhos de um operador de direito, é que se trata de um acordo quanto a pensão alimentícia, com divisão de responsabilidades que envolve os filhos do casal/amigos.

O documento não teve a homologação judicial, mas claramente regulamenta o interesse de incapazes. Existe ainda a interpretação indireta de declaração de ausência de união estável, mas de uma forma muito sutil. O documento traz até a doação de um imóvel – uma mansão – em favor da mãe das crianças, mas sem usufruto para os filhos.

Outra impressão jurídica que pode se obter deste “contrato”, é que ele pode ser interpretado como uma dissolução de união estável, por acordo particular, com pensão alimentícia e regulamentação de visitas e guarda.

A controvérsia jurídica quanto a sua validade será grande.

Talvez quando ambos decidiram ter filhos juntos, a vontade fosse mesmo somente gerar e criar crianças como amigos. Mas como estamos no Brasil, e a nossa lei não tem requisitos detalhados para configurar a união estável, então também é crível que este documento tenha até sido feito para desconfigurar a sua existência da união, depois dela ter se transparecido aos olhos da sociedade como existente.

Mas formalidade adotada não foi a mais segura juridicamente. O Espólio do falecido apresentador esta estimado em 1 bilhão de reais, e a discussão sobre a validade deste documento levará, com certeza, muitos anos nos tribunais brasileiros.

Esta é a importância da homologação judicial. Se este acordo, que envolveu incapazes, tivesse seguido a determinação do art. 733 do CPC, haveria 98 % de chances desta discussão nem ter sido sequer iniciada.

Se por um lado este documento foi feito após o nascimento de todos filhos; em que pese não ter sido observado a formalidade do art. 733 do CPC; e, para agravar a situação, o reconhecimento das assinaturas ter sido por verossimilhança; ou seja: o documento foi levado para reconhecer a autenticidade sem a presença física de quem os assinou; por outro lado, as questões discutidas também envolvem uma união estável, onde é permitido, por se tratar de direito disponível para maiores e capazes, a renúncia direitos por meio de transação.

Não se sabe qual será o efeito do documento nos Tribunais Brasileiros, mas se não for reconhecido como válido para desconfigurar a existência da união estável, há uma a grande possibilidade jurídica de se reconhecer que houve a dissolução da união estável em 2011, e que a companheira transacionou os seus supostos direitos em troca da mansão de alto luxo recebido no acordo.

Em resumo: o final “desta história”, quem escreverá certamente serão os ministros do STJ.

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FONTE DAS INFORMAÇÕES: O CONTRATO FOI RETIRADO DO SITE https://www.metropoles.com/colunas-blogs/pipocando/ex-de-gugu-sobre-rose-miriam-se-eu-fosse-mae-nao-faria-isso

A RESPONSABILIDADE DE CONTEÚDO DESTE DOCUMENTO NÃO É DE RESPONSABILIDADE DESTE BLOG.

14 comentários em “Caso Gugu Liberado: a importância da escritura pública ou da homologação judicial dos acordos particulares.

  1. Antônio Jesus

    Acho que ela tem direito a herança sim independente da relação que eles tinha ela aceitou ser mãe dos filhos dele e foi leal até o fim se tinha algum segredo que ele escondia ela sempre se manteve discreta se eles tinham um acordo ela manteve até o final então será muito injusto se ela não receber nada.

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  2. Thomas Figueirêdo

    Acho que a pensão que ela conseguiu de 100 mil reais, já é o suficiente…
    Ela aceitou tudo isso em vida, assinou documento e tudo.
    Sabia que era só a genitora doa filhos dele, agora por ganância tanto dela qto dos filhos uma família se quebrou..
    E o interesse desse irmão dela na herança é explícito que quer tirar proveito disso.. .Já o João, como filho deveria estar do lado da mãe nessa sujeirada toda…

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  3. Lian Rodrigues

    Babado… se fosse para pagar dívida ia dizer q nem conhecia

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  4. Vanessa Marfins

    Acho engraçado que ela viveu a vida para criar os filhos juntamente com ele, fora o fato de conviverem SIM até pq no dia do acidente dele ele estava na “residência” e quem o socorreu foi “ela” o que ela estaria fazendo na residência se não tivesse uma união estável… Foi no mínimo injusto e ingrato com sua esposa/amiga/amante/mãe dos filhos (chamem como quiser) ela estava ALI !!

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  5. Luana Garibaldi

    O q gosto deste blog é que ele é informativo com imparcialidade parabéns

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  6. Rodrigo Flores

    Para mim ta mais que CLARO que durante todos esses anos ela sempre soube muito bem de como e quais condições a mantinham ao lado dele!
    Agora, depois que ele morreu, a vida boa de certa forma acabou… Quer reivindicar direitos! Ao ponto de entrar na justiça contra o direito dos próprios filhos e socar um irmão dentro de casa para usufruir do conforto dela.
    Se o PRÓPRIO Gugu Liberato não colocou ela no testamento dele e si o próprio filho solicitou através de um advogado Americano a saída do irmão dela da residência, que inclusive o mesmo já estava dormindo no quarto do Gugu na casa, para mim esta mais que explicado tudo!
    Ah Valha… Vai dizer que esses anos todos vivendo as sombras do Gugu ela não conseguiu nada? Comeu bem, vestiu bem, dormiu bem, estudou bem, andou bem tbm… Acho que o testamento é incontestável e a vontade do falecido deve ser respeitada.

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  7. Gugu fez contrato com ela que era só amiga dele. Todo mundo sabe disso. Até o juiz que vai julgar tá careca de saber disso. Falou até no programa..

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  8. A Rose Miriam DI Matteo foi apresentada por toda imprensa na época há mais de 20 anos pelo próprio Gugu Liberato como sendo sua mulher/companheira, é assim como o Brasil inteiro a conhece, e não só como a mãe dos filhos do Gugu. Era conveniente pra família do Gugu que o mesmo fosse visto como um chefe de família que tinha mulher e filhos, nunca contestaram. A Rose hoje com seus 60 anos não tem obrigação nenhuma de dar satisfação a mãe do Gugu do que vai fazer ou deixar de fazer, e os filhos já são bem crescidinhos, que leve consigo o seu perdão para o céu. Se o Gugu não tivesse se camuflado e tivesse feito igual o Michael Jackson e o Rick Martin na produção dos seus filhos, esse problema hoje não existiria.

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  9. Adriana Morais

    nesta história mostra dois tipos de pessoa uma que acha que pode comprar tudo outra que se vende .ele na verdade comprou ela não teve nenhum sentimento com a mãe dos filhos dele porque comprou a vida dela e ela na verdade vendeu a vida dela

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  10. O irmão da mulher se mudou para casa do falecido se “tomou posse ” do quarto do Gugu, A Rose quer metade da herança ou seja até o que seria dos filhos ela quer tomar alegando que assinou um documento que abri mão da herança para os filhos!! Como assim? Se Gugu deixou 75% para os filhos então ela não teria motivo para querer tomar 50% para depois devolver. Esse irmão está é ajudando a planejar um golpe nos próprios sobrinhos isso se para ele os filhos de Gugu são sobrinhos. O erro de Gugu foi conviver com a “Barriga de aluguel” pagou caro na época e agora os filhos vão pagar novamente.

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  11. Infelizmente os laços na terra se prendem às questões financeiras e não espirituais. Um dia tudo acaba e o que resta? Uma família em conflito por dinheiro 💴

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  12. Joaninha Martins

    Já dizia minha vó , herança é o que os mortos deixam, para os vivos se matarem !!!

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  13. Raquel Antônia Minuzzo

    O que mais me deixa triste, é o fato dos filhos não apoiarem sua mãe.hoje em dia,o dinheiro é que faz a diferença na vida dessas pessoas.miiyo triste.

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  14. Cristine Silva

    não dá pé entender 75 por cento ficaram pros filhos dela esses q saíram da barriga dela.se e dos filhos se torna dela tbem.logo logo eles já vão está de maior ir tudo se resolve os filhos irão ajuda ela dá pra ela o q ela quiser.entao pra q mexe nisso

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