Habilitação judicial para vagas infantis em Escolinhas: o bom senso deve prevalecer.

É pacificamente reconhecido o dever dos Municípios em assegurarem vagas em creche e pré-escola à criança de até cinco anos de idade, diante do direito fundamental de acesso à educação infantil.

A pedido de alguns de nossos leitores, este é o nosso tema de hoje.

Na Comarca de Caxias do Sul – RS, existe uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Município de Caxias do Sul no ano de 2007, então objetivando a criação de 2.242 novas vagas em escolas de educação infantil, sem prejuízo do aumento natural da demanda de alunos. Esta ação foi julgada procedente pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.198.737/RS.

Por isto, cada vez que o Poder Judiciário é procurado na nossa cidade para conceder vagas infantis, o pedido é recebimento como uma “habilitação na execução coletiva”, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual. O que isto significa? Que não existe um processo de conhecimento novo para cada criança. O advogado apresenta os documentos com uma petição, o juiz  analisa e concede a vaga. Se o turno será parcial ou integral, é igualmente analisado caso a caso pelo juiz.

O problema é que embora o direito a educação seja universal, alguns  pais que já estão com os seus filhos frequentando escolinhas particulares, e possuem uma boa renda familiar, entendem ser conveniente “deixar de pagar a mensalidade” e, contratando advogados particulares, geram um volume sem procedentes de habilitações judiciais para atendimento.

Por sua vez, a população menos favorecida, acaba sendo preterida porque tenta o acesso via Defensoria Pública onde existe limite de atendimentos diários.

Não existe nenhuma ilegalidade em buscar o acesso a vaga pública pela via judicial, desde que os pais sejam honestos em declarar a sua renda e condições familiares. A questão é basicamente ética: nem sempre o que é de direito, é de moral.

O advogado Giancarlo Fontoura Donato, sócio fundador de Zanette e Trentin Escritório de Advocacia, defende a necessidade que o bom senso parta dos pais: “O indicado é que primeiro os responsáveis da criança analisem a sua renda familiar e a possibilidade de arcar com a melhor escola que entenderem para educação dos seus filhos, evitando o uso indiscriminado de vagas públicas compradas. Se a renda familiar não suportar a mensalidade, eles devem primeiro procurar a Central da Vagas. Se a vaga não for concedida administrativamente, então este é momento correto para procurar um advogado da sua confiança ou a defensoria pública.”

Mas o advogado lembra ‘que não existe almoço de graça’: “Os pais que tem condições financeiras, mas usam vagas públicas compradas pela via judicial, esquecem que o gestor público buscará o equilíbrio das contas públicas por demanda não previsível. A forma mais provável, a longo prazo, poderá ser com o aumento de impostos, a reavaliação dos imóveis para tributação do IPTU ou ampliação do ISS”.

Maiores informações para se obter a vaga em escola infantil de forma administrativa: Central de Vagas localizada na Av. Júlio de Castilhos, 2555, São Pelegrino. Horários: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.Telefone: (54) 3901.1234 / 3901.1186 / 3901.1442 / 3221.6797

O Zanette & Trentin Escritório de Advocacia possui advogados especializados em direito público. Caso você tenha dúvidas neste ou em outros assuntos, venha conversar conosco.