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Habilitação judicial para vagas infantis em Escolinhas: o bom senso deve prevalecer.

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É pacificamente reconhecido o dever dos Municípios em assegurarem vagas em creche e pré-escola à criança de até cinco anos de idade, diante do direito fundamental de acesso à educação infantil.

A pedido de alguns de nossos leitores, este é o nosso tema de hoje.

Na Comarca de Caxias do Sul – RS, existe uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Município de Caxias do Sul no ano de 2007, então objetivando a criação de 2.242 novas vagas em escolas de educação infantil, sem prejuízo do aumento natural da demanda de alunos. Esta ação foi julgada procedente pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.198.737/RS.

Por isto, cada vez que o Poder Judiciário é procurado na nossa cidade para conceder vagas infantis, o pedido é recebimento como uma “habilitação na execução coletiva”, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual. O que isto significa? Que não existe um processo de conhecimento novo para cada criança. O advogado apresenta os documentos com uma petição, o juiz  analisa e concede a vaga. Se o turno será parcial ou integral, é igualmente analisado caso a caso pelo juiz.

O problema é que embora o direito a educação seja universal, alguns  pais que já estão com os seus filhos frequentando escolinhas particulares, e possuem uma boa renda familiar, entendem ser conveniente “deixar de pagar a mensalidade” e, contratando advogados particulares, geram um volume sem procedentes de habilitações judiciais para atendimento.

Por sua vez, a população menos favorecida, acaba sendo preterida porque tenta o acesso via Defensoria Pública onde existe limite de atendimentos diários.

Não existe nenhuma ilegalidade em buscar o acesso a vaga pública pela via judicial, desde que os pais sejam honestos em declarar a sua renda e condições familiares. A questão é basicamente ética: nem sempre o que é de direito, é de moral.

O advogado Giancarlo Fontoura Donato, sócio fundador de Zanette e Trentin Escritório de Advocacia, defende a necessidade que o bom senso parta dos pais: “O indicado é que primeiro os responsáveis da criança analisem a sua renda familiar e a possibilidade de arcar com a melhor escola que entenderem para educação dos seus filhos, evitando o uso indiscriminado de vagas públicas compradas. Se a renda familiar não suportar a mensalidade, eles devem primeiro procurar a Central da Vagas. Se a vaga não for concedida administrativamente, então este é momento correto para procurar um advogado da sua confiança ou a defensoria pública.”

Mas o advogado lembra ‘que não existe almoço de graça’: “Os pais que tem condições financeiras, mas usam vagas públicas compradas pela via judicial, esquecem que o gestor público buscará o equilíbrio das contas públicas por demanda não previsível. A forma mais provável, a longo prazo, poderá ser com o aumento de impostos, a reavaliação dos imóveis para tributação do IPTU ou ampliação do ISS”.

Maiores informações para se obter a vaga em escola infantil de forma administrativa: Central de Vagas localizada na Av. Júlio de Castilhos, 2555, São Pelegrino. Horários: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.Telefone: (54) 3901.1234 / 3901.1186 / 3901.1442 / 3221.6797

 

O Zanette & Trentin Escritório de Advocacia possui advogados especializados em direito público. Caso você tenha dúvidas neste ou em outros assuntos, venha conversar conosco.

64 comentários em “Habilitação judicial para vagas infantis em Escolinhas: o bom senso deve prevalecer.

  1. Lian Rodrigues

    Nossaaaaaa que matéria 👏👏 parabéns 🎉 eu amei

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  2. Liliane Ferreira

    Concordo 100 % com advogado !! Quem paga conta somos nós

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  3. Madalena Figueira

    E a gente não pode levar direto para juiz os papéis ??

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  4. Carlos Antônio Bross

    “Não existe almoço de graça “… bem por aí !!!

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  5. Antônio Martins

    Simplesmente excelente post! Parabéns

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  6. Maria Madalena Costa e Silva

    Eu recebi um panfleto na porta da escola da minha filha no ano passado de alguns advogados. Me explicaram bem diferente falaram que era um processo difícil, que o Município não dava fácil. Paguei um salário mínimo na época e demorou mas conseguiram a vaga em outra escolinha bem longe da minha casa. Quando foi a vez do meu segundo filho ir para escolinha, já estava desempregada e por não ter os R$ 800,00 fui direto na SMED onde consegui a vaga após aguardar seis meses, sem ter que pagar nada, bem perto de casa.

    Comento porque gostei de ver que ainda existem profissionais honestos, bem legal a explicação. Vou seguir o blog e se um dia precisar vou procurar vocês. Deus abençoe.

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  7. Paulo Azevedo

    Eu estou na lista de espera e é bem isto… tem um monte de gente que não precisa e ganha porque tem dinheiro para pagar advogados

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  8. Andreia Dalfovo

    Eu fui indicada pela própria escolinha para uns advogados que me cobraram o olho da cara, só que como meu marido é administrador de empresa eu perdi o meu dinheiro porque nossa renda é alta e tinha que recorrer e tinha que pagar custas. Também me falaram que era um processo muito complicado. O que esta escrito aqui foi o que me falaram lá no fórum.. parabéns para vocês que falam a verdade para os clientes de vocês.

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  9. David Zattera

    Moral da história: os bons pagam pelos ruins de novo !!!

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  10. Cassia Pasquali

    Tem advogados que dá panfleto em porta de escolinha para não pagar a mensalidade, e fazem um drama que só vendo. Os gananciosos marcham, bem feito. Mas é isto mesmo o dinheiro vai vir de algum lugar, quem paga a conta são os honestos.

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  11. Mario Camparin

    A gente consegue curtir DUAS vezes onde esta matéria ????

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  12. Marcus Doria

    👏👏👏👏

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  13. Sirlei Costa

    Duas palavras: parabéns pela honestidade !!

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  14. Leticia Ferreira

    Eu sou professora universitária, meu marido é empresário e nossos três filhos estão com vagas obtidas na justiça. Acho JUSTO porque eu pago impostos igual aos demais, e se pago imposto quero receber algo em troca. Azar de quem não tem condições de pagar advogados, eu entendo que é MEU direito e faço uso dele.

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  15. Luiz Henrique Cruz

    Baixaria a parte concordo com o advogado: é um direito, mas tem que usar o bom senso. Ou vai comer do restaurante do R$1,00 também porque paga imposto ?

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    • Leticia Ferreira

      Se eu estiver com vontade entro na fila e como mesmo, pago imposto e tenho os mesmos direitos.

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      • Luiz Henrique Cruz

        Que bom pra você !!! Vai lá, come e leva para casa que deve estar precisando ! Mas aproveita e evita ir na igreja capaz de cair o teto na tua cabeça! Mas calma, melhor vai !!! Vai e entra usa o SUS afinal tu paga imposto. Faça com uso

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      • Sirlei Costa

        Adorei Henrique… bem por ai.

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    • Leticia Ferreira

      Mal educados, não dá para debater com pessoas assim… vocês não conhecem os seus direitos !!

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      • Luiz Henrique Cruz

        Não !! Conheço sim 👍 O que não conheço, graças a Deus, são pessoas egoístas e sem noção como vc “professora”

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  16. João Garbin

    Cada louco com a sua mania.. concordo com o advogado. Bom senso tem que prevalecer.

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  17. Mario Fortes

    Excelente, parabéns ao blog.

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  18. Catarina Festion

    Exatamente as pessoas devem ter bom senso.

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  19. Golias Fischer

    Na minha opinião se o Poder Judiciário obrigasse a contratar educadoras e colocasse salas em escolas de 1 grau acabava a bagunça e economizava. Queria ver os riquinhos colocando o pé no barro…

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  20. Heitor Farina

    Não existe almoço de graça é a expressão mais correta a ser dita mesmo.

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  21. Bianca Fiorin

    Muito bom !!!

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  22. Gisela Fogaça

    Falta de bom censo dos pais que tem condições prejudicar quem não tem ! acho q o advogado tem razão, mas ele foi educado, eu diria na cara “vão tomar vergonha na cara, usar ximocupin”

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  23. Pamela Flores

    Se todo mundo tivesse noção e bom senso muitas crianças mais seriam beneficiadas.

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  24. João Castelo

    Eu também recebi um panfleto de duas advogadas picaretas a dois anos. Fui na ganância e paguei mil e seiscentos reais só pra ganhar vaga numa escola que eu nem queria. Mentiram para mim dizendo que era difícil e tal. Pegaram vários pais nestas condições, todos se deram mal. Me arrependi muito, porque continuei pagando e perdi dinheiro com aquelas duas picaretas. Parabéns para este advogado que é pelo visto honesto e explica verdade. Teus clientes tem sorte de ter você.

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  25. Neusa Maria Slaviero

    👏👏👏👏 muito bom

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  26. Gilberto Burger

    Eu também cai no conto do panfleto. Paguei um pedaço, meus filhos hoje estão em outra escolinha particular porque colocaram eles numa muita ruim. Mesmo falando elas protestaram meu nome. Abusar de vaga comprada da azar, Deus castiga e cuidado com a história “Município não dá pra ninguém, o processo é muito longo e difícil” isto aí é conversa. O que este falou é verdade, me falaram mesma coisa no prédio do juiz.

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  27. Joaninha Flores Bitencount

    Excelente matéria, gostei

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  28. Vivian Costa Milan

    Concordo com este advogado também acho que falta com senso de quem não precisa.

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  29. Marcos Gastan

    👏👏👏👏

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  30. Fabiana Gardênia

    Interessante

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  31. Carla Menendez

    Eu também recebi Panfleto de outras duas advogadas mas não cai porque concordo que cabe aos responsáveis dar o exemplo para os filhos

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  32. Rolim Chiste

    Gostei da franqueza

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  33. Mariana Florença Musuni

    👍👍👍👍

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  34. Eloisa Gaetei

    Exemplo tem que vir de casa …

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  35. Cristiano Xavier

    👏👏👏

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  36. Mega interessante

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  37. Luana Soares

    Concordo com o advogado: tem que ter bom senso, nem sempre direito e moral andam juntos.

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