ICMS: verdade ou mentira que você tem direito a restituição do ICMS na conta de luz?

A matéria não é nova e tem sido objeto de divergência entre as turmas responsáveis pelo julgamento de questões tributárias no STJ. Enquanto a 1 ª Turma do STJ entendia pela legalidade a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST das contas de luz, a 2 º Turma entendia em sentido oposto.

Por isto, o tema tornou-se alvo do Tema Repetitivo 986 que irá decidir sobre a legalidade da “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”. A previsão é que o julgamento ocorra ainda este ano.

São mais de 51 mil processos em todo país aguardando o julgamento do REsp 1.692.023; REsp 1.699.851; EREsp 1.163.020 que foram selecionados como paradigma. Ou seja: se uma pessoa ou empresa, ajuizar uma ação judicial com esta matéria, terá o seu processo suspenso até a decisão final do STJ. A sócia-fundadora do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, Dra. Beatriz Trentin Donato, contudo, esclarece: “As empresas que possuem contas de energia elétricas mais elevadas, tem buscado o ajuizamento destas ações para evitar a prescrição. Isto porque somente os últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, são restituíveis”.

Já a forma de cálculo do valor não é difícil de ser apurada: “Primeiro o interessado deve entrar no site da concessionária que atende a sua região e imprimir os últimos 60 meses. Deve então seguir os passos ilustrados no quadro abaixo para cada fatura. Lembre-se que a alíquota varia conforme o Estado, sendo que no caso do Rio Grande do Sul oscila entre 12% e 30 %. Depois basta corrigir o saldo mensal pelo IGPM e somar as parcelas” – explica a advogada especializada em recuperação fiscal.

O Zanette & Trentin Escritório de Advocacia possui advogados especializados na área de recuperação de créditos fiscais. Caso você tenha dúvidas neste ou em outros assuntos, venha conversar conosco.