Planos de saúde não podem rescindir sem motivo planos coletivos com menos de 30 usuários

Uma modalidade pouco usual dos planos de saúde foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente. Planos de saúde coletivos que tenham menos de 30 usuários possuem um regramento diferente e, decorrente de julgamento que iniciou em 1994, ficou definido que operadoras não podem realizar rescisão sem motivo.

Para o STJ, somente será permitido algum tipo de interrupção, seja rescisão ou suspensão da cobertura, quando ocorrer um prazo mínimo de 12 meses de vigência da contratação e, somado a isso, é obrigatório uma notificação ao usuário com prazo mínimo de 60 dias de antecedência. Entretanto, essa possibilidade somente é válida se ela constar no contrato firmado com o usuário.

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Na avaliação do tribunal, esta modalidade deixa o consumidor mais frágil e, portanto, com poucas condições de negociação com a operadora.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criou uma resolução para tratar dos reajustes das mensalidades.

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Entre as normas na resolução, está o agrupamento de todos os contratos que englobam menos de 30 beneficiários. Confira um trecho da norma:

I – agrupamento de contratos: medida que tem por finalidade promover a distribuição, para todo um grupo determinado de contratos coletivos, do risco inerente à operação de cada um deles;

II – contrato agregado ao agrupamento: contrato que integra o agrupamento de contratos, por conter, nada data da apuração da quantidade de benefícios, menos de 30 beneficiários ou a quantidade estabelecida pela operadora (…)

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