Atraso na entrega da obra não pode render dupla penalização em benefício do consumidor

Um ponto fundamental na relação entre consumidor e construtoras foi tratado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início deste mês. O atraso na entrega de um imóvel em construção, e as situações que derivam disto foram analisados pelos ministros do tribunal.

O tema 970 aborda “a possibilidade de acumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel”. O lucro cessante é aquilo que o consumidor deixa de receber, ou gasta, em virtude da demora na entrega do bem. Por exemplo, um investidor que não recebe alugueis provenientes daquele imóvel. Também vale para o comprador, que está pagando aluguel, e aguarda a entrega do bem.

Além disso, dentro dos trâmites legais, contratos desta natureza determinam o pagamento de uma cláusula penal quando ocorre o atraso na entrega. Ou seja, este consumidor receberia uma indenização proveniente da penalidade aplicada.

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Porém, de acordo com a análise dos ministros do STJ, a partir de agora não será mais permitido o acúmulo das duas penalizações. Na compreensão dos magistrados, a soma das punições por não cumprir o contrato, junto com a cláusula penal, seria uma condenação dupla. Portanto, ficou permitida apenas aplicação da cláusula.

No entendimento do sócio-fundador do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, Dr. Giancarlo Donato, a definição do STJ é equivocada. “Discordo da compreensão dos magistrados. Acredito que a acumulação de lucros cessantes e cláusula penal são situações distintas”, analisa. Ele também defende que, somar as duas punições seria uma maneira adequada de equilibrar a relação entre as construtoras e clientes.

O advogado ressalta que a decisão deveria alterar um pouco a abordagem na relação envolvida neste tema. “Os contratos entre construtora e cliente são sempre de adesão, ou seja, sempre pró-construtora. Desta forma, raramente o consumidor tem condição de se manifestar”, explica Dr. Giancarlo.

O Zanette & Trentin conta com advogados que atuam na área de Direito Civil. Se você tem dúvida neste ou em outros assuntos, venha conversar conosco!