STJ proíbe taxa de conveniência para vendas de ingresso online

Uma cobrança muito comum foi extinta no mês de março. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é proibida o recolhimento da taxa de conveniência para ingressos de shows e outros eventos comercializados online. O processo, que começou em 2013, foi movido pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul contra uma empresa de atuação em todo o território nacional.

No entendimento da ministra Nancy Andrighi, que relatou o caso no STJ, a cobrança é considerada uma venda casada e, além disso, considera uma transferência do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor. Outro ponto destacado, é o repasse de parte do custo do evento para o cliente. Neste caso, na condição de taxa de conveniência.

CONFIRA O ACÓRDÃO DO JULGAMENTO

Apesar do julgamento do STJ ter tratado somente para vendas online, o sócio-fundador do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, Dr. Giancarlo Donato, compreende que há possibilidade da medida abranger também as vendas em pontos físicos. “É normal a aquisição de ingressos num ponto de venda físico para um determinado evento e estar descrito um valor de taxa. Porém, raramente é fornecida uma explicação sobre esse custo”, alerta o advogado.

Esta situação é definida juridicamente como assunção de dívida pelo consumidor. Ou seja, de maneira pouco clara este assume a responsabilidade de um débito que seria do produtor ou promotor do evento.

A decisão do STJ é retroativa em até cinco anos. Entretanto, para que isso ocorra é necessário ter provas de gastos relacionados a taxa de conveniência.

Zanette & Trentin lembra, para estes e outros assuntos procure sempre um advogado de confiança.