Servidores estaduais têm direito a indenização por danos morais pelos salários parcelados, garante TJ-RS

A crise financeira do Rio Grande do Sul teve mais um episódio significativo no final do mês de março. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) realizou julgamento, onde foi fixada jurisprudência que determina danos morais aos servidores do Estado por causa dos sucessivos salários parcelados.

O julgamento do TJ determinou que, para comprovar o dano, não é necessário juntar provas variadas. A única necessidade é demonstrar ao juízo que ocorre o parcelamento dos salários.

A sócia-fundadora do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, Dra Beatriz Trentin Donato, explica que análise do TJ serviu para uniformizar o entendimento sobre o assunto. “Outros magistrados, que estavam julgando ações sobre o assunto, estavam adotando medidas diferentes. Portanto, foi fundamental o Tribunal de Justiça fixar jurisprudência sobre o tema. Dessa forma, não haverá insegurança jurídica”, explica a advogada.

A recomendação é que cada servidor, que tiver interesse em ingressar com a ação, deverá fazer de maneira individual.

O prazo de tramitação é estimado para, aproximadamente, um ano. Já o valor da indenização pode ficar entre R$ 2 mil e R$ 3 mil.

Zanette & Trentin lembra, para este e outros assuntos procure sempre um advogado de confiança.