Ações Coletivas

Banco é condenado em ação coletiva por não fornecer estrutura básica para clientes

No início deste mês o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma situação inédita no Brasil, e condenou o Banco do Estado do Sergipe por não proporcionar condições mínimas para os clientes. A condenação, ocorrida mediante ação coletiva foi baseada na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

A norma aplicada é definida da seguinte maneira: “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.

A partir disso, a Defensoria Pública do Estado do Sergipe solicitou que as agências do banco implementassem uma série de medidas em benefício dos clientes. Entre os pedidos, estão a instalação de assentos para idosos, disponibilização de mais funcionários para atendimento ao público e respeito ao tempo máximo de espera na fila.

O STJ considerou o banco culpado e, além da obrigação de melhorar a estrutura das agências, o Banco do Sergipe deverá pagar uma multa de R$ 200 mil por danos morais.

CONFIRA O ACÓRDÃO DESTE JULGAMENTO

Sobre a decisão do STJ, o sócio fundador do Zanette & Trentin, advogado Giancarlo Donato, ressalta que a definição pioneira do tribunal serve para respeitar ainda mais os direitos dos consumidores. Para o advogado, a abrangência do julgamento não deve ficar somente nas agências bancárias. “Entendo que as lotéricas, por serem um serviço da Caixa Econômica Federal, também podem ser alvo de uma ação desta natureza”, avalia.

Aplicada pela primeira vez a uma ação judicial coletiva envolvendo um banco, a Teoria do Desvio Produtivo já foi usada em situações semelhantes. Entre as empresas condenadas estão uma rede de lojas, fabricante de eletrodomésticos e empresa de TV por assinatura.

Anterior à decisão deste ano, o único registro semelhante envolvendo um banco foi em 2018. O Santander foi condenado a pagar R$ 5 mil por danos morais.

Zanette & Trentin lembra, para este e outros assuntos procure sempre um advogado de confiança.

2 comentários em “Banco é condenado em ação coletiva por não fornecer estrutura básica para clientes

  1. Lian Rodrigues

    🤔🤔🤔

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  2. Francisco Simon

    E?

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