Espólio não é responsável por pagar pensão alimentícia

A definição foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou não ser possível repassar ao espólio (patrimônio que pertence ao falecido, dívidas e pessoas responsáveis) a obrigação de continuar o pagamento da pensão alimentícia. Esta questão, pagar a pensão, encerra com o falecimento do responsável deste ato.

Entretanto, é importante ressaltar que a obrigação da continuidade do pagamento ocorre somente nos casos em que o favorecido com a pensão alimentícia também é herdeiro. Nesta situação, a pensão permanece vigorando até o fim da tramitação do inventário.

O advogado Giancarlo Fontoura Donato, responsável pelos assuntos de Direito de Família no Zanette & Trentin, reforça esta exceção, pois, em ocasiões raras o direito é pago por quem não é genitor. “Não é uma situação comum, mas, as vezes, quem concede a pensão alimentícia são os tios”, explica o advogado. 

Antes da decisão do STJ, os tribunais definiam apenas a obrigação do pagamento da pensão, após o falecimento, nos casos que existiam pendências. Essa determinação ainda permanece.

A complexidade do assunto engloba uma série de variáveis. Por exemplo, qual o direito de quem possui valores a receber, mas não ingressou com ação antes do falecimento? E quando as dívidas do falecido superam o valor deixado em bens?

Nos casos em que as dívidas superam os valores que compõem o espólio, a Justiça define que os credores recebem uma quantia proporcional ao tamanho de cada dívida.

Em outro momento vamos detalhar outras situações que essa definição do STJ vai influenciar.

Zanette & Trentin recomenda, para estes e outros assuntos procure sempre um advogado da sua confiança.