Mudança de nome para pessoas trans pode ocorrer sem cirurgia

Transgêneros e transexuais, que ainda não tenham passado pelo procedimento cirúrgico, não precisam mais se sujeitar a cirurgia para alterar o nome nos documentos. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento concluído em março de 2018, definiu que basta a manifestação da pessoa para que a mudança ocorra.

Quem tiver interesse na alteração, poderá realizar tanto judicialmente como de maneira administrativa, ou seja, procurando um cartório. Nos novos documentos não pode constar o termo “transgênero”.

No entendimento do relator do caso no STF, ministro Marco Aurélio Mello, a identidade de gênero é “própria da pessoa humana”. Portanto, cabe ao Estado somente o papel de reconhecer e sem influenciar.

Para o advogado Giancarlo Fontoura Donato, sócio-fundador do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, essa definição do Supremo traz alívio para muitas pessoas que sofrem constrangimento relacionado ao assunto. “Transgêneros e transexuais enfrentam esse conflito. Por isso, essa resolução do STF vai proporcionar uma vida com mais dignidade”, avalia o advogado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em 2018, algumas regras para que a alteração ocorra em cartório. O Provimento nº 73 prevê que isso ocorra sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo nem de decisão judicial. O documento determina também que a pessoa precisa ter mais de 18 anos.

CONFIRA A ÍNTEGRA DO PROVIMENTO Nº 73

Valer ressaltar que pessoas trans podem adotar o nome social em documentos não oficiais, como crachás e matrículas.

Candidatos transgêneros

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu em 2018 que as cotas para os candidatos políticos devem ser definidas por gêneros, e não por sexo.

Para estes e outros assuntos Zanette & Trentin recomenda, sempre procure um advogado de confiança.