Multa administrativa não resulta em perda de pontos na CNH

Os motoristas sabem, ou deveriam saber, que quando atingem mais de 20 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) resulta na suspensão do direito de dirigir. Entretanto, poucos têm conhecimento que as multas administrativas, conhecidas como infrações de balcão, não podem acrescer pontos na CNH do condutor.

O responsável pelo setor de Infrações de Trânsito do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, Miguel Missaglia, explica que o ideal é o condutor ter consciência sobre a diferença das multas administrativas das demais. Ele revela que o erro ocorre no processamento da infração. “O agente cumpre sua função na hora de emitir a infração. O problema ocorre no Detran, que contabiliza pontos na multa administrativa”, explica.

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São consideradas multas administrativas aquelas que não estão relacionadas diretamente ao ato de dirigir. Por exemplo, conduzir o veículo sem licenciamento.

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Apesar de não refletir nos pontos da CNH, as infrações administrativas também possuem os valores das demais multas: leve, média, grave e gravíssima.  O assunto já possui jurisprudência consolidada.