Lei Maria da Penha também se aplica para relações homoafetivas

Em maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou um julgamento que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar. Esta alteração garantiu a inclusão destas uniões nos direitos e deveres englobados pelo Direito de Família. Entre as mudanças está a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06) para casais homossexuais.

Inicialmente prevista para resguardar direitos à mulher contra cinco tipos de violência: física, sexual, patrimonial, moral e psicológica, alguns juristas estão reformulando a compreensão da lei. Segundo estes profissionais, com a alteração do entendimento de entidade familiar, em casos de violência doméstica, não importando o gênero da vítima ou o tipo de relação, também é aplicada a Lei Maria da Penha.

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Apesar da aplicação nas relações homoafetivas, o advogado do Zanette & Trentin Escritório de Advocacia, Dr. Giancarlo Fountoura Donato, explica que o novo entendimento possui uma particularidade. “Uma polêmica ocorre quando o envolvido, que é autor da agressão, se identifica mais com o gênero masculino. Desta forma, alguns julgadores compreendem que o crime se enquadra no Código Penal”, explica o advogado.

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Outro ponto relevante sobre o tema, é que a Maria da Penha, tanto para relações heterossexuais, quanto homossexuais, pode ser aplicada quando há violência familiar. Em 2017, na cidade de São Gonçalo (RJ), uma mulher transexual foi internada a força pela mãe em uma clínica psiquiátrica. No caso, o juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher entendeu que houve uma agressão e, desta maneira, concedeu uma medida de restrição para que a mãe não se aproximasse da vítima.

Por fim, o STJ tem entendido que as agressões incluídas na Maria da Penha podem ser realizadas tanto por homem quanto mulher. Entretanto, ainda não há jurisprudência consolidada sobre o assunto.

Zanette & Trentin recomenda, para estes e outros assuntos procure sempre um advogado de confiança. 

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